Atualização das leis trabalhistas

O que muda em 2022 com o Marco Regulatório?

Consolidação das leis trabalhistas: A origem da legislação

A consolidação da CLT surgiu no Dia do trabalhador, 1° de maio de 1943, por meio do decreto n°5.452. Foi sancionada pelo presidente Getúlio Vargas durante o período ditatorial do Estado Novo e representou a sistematização das diversas leis trabalhistas produzidas no país ao longo da década de 1930.

Precisamente essa consolidação das leis trabalhistas que possibilitou garantir os direitos de todos os brasileiros empregados com carteira assinada.

Ao longo dos anos, a legislação trabalhista passou por sucessivas alterações. Tudo isso como forma de se adaptar à realidade de cada época. Nos últimos anos a maior mudança se deu pela Lei n° 13.467, em 2017, que ficou conhecida como Reforma Trabalhista.

Aprovada durante o governo Temer, a reforma promoveu uma flexibilização dos direitos trabalhistas. A intenção era modernizar e se adaptar aos processos de trabalho do século XXI. Seguimos acompanhando novas normas que deverão moldar as leis trabalhistas de 2022.

A legislação possibilita que haja menos conflitos entre empresa e funcionário e quando eles surgem, oferece amparo legal para mediá-los. Dessa forma, quando uma das partes não cumpre o seu papel como devia, é possível recorrer aos meios legais para garantir a proteção desses direitos.

Aqui estão alguns tópicos abordados pela lei do trabalho:

• Controle da jornada;

• Contrato de trabalho;

• Direito às Férias;

• Licenças;

• Aviso prévio;

• Faltas;

• Normas de segurança;

• Rescisão de contrato.

Posto isso, para a empresa e principalmente para o responsável do RH, é fundamental estar atualizado sobre as mudanças na legislação para 2022. Isso garante que a empresa não realize de maneira intencional ou não ações ilegais que podem trazer danos legais por ações judiciais como consequência.

Outras leis recentes surgiram para completar a reforma, de forma que também merecem destaque.

A publicação do decreto 10.854, por exemplo, trouxe um impacto significativo para a CLT em 2022: a medida consolidou mais de 1.000 decretos, portarias e instruções normativas relacionadas à legislação trabalhista em apenas 15 atos.

Também conhecido como Marco Regulatório Infralegal Trabalhista, esse decreto apenas unificou uma série de diretrizes que já existiam. Ou seja, ele não modificou nenhum dispositivo da CLT e tampouco criou novas leis.

O que muda em 2022 com o Marco Regulatório?

Entre as principais mudanças do marco regulatório estão temas importantes para o RH:

• Vale-alimentação e vale-refeição. Foi aprovada mudanças no PAT - Programa de alimentação do trabalhador, que antes concedia incentivos fiscais para incentivar os RHs a oferecer os benefícios vale-alimentação e vale-refeição.Agora poderão ser utilizados em todo e qualquer estabelecimento que aceite esse tipo de pagamento, Isso independentemente da rede pertencer a empresa que oferece o ticket ou não.

• Vale-transporte. É válido apenas nas formas de transporte público coletivo urbano. Portanto, não se aplica a táxis, Uber e carros alugados. Os trabalhadores só poderão ser ressarcidos em caso de indisponibilidade operacional da empresa de transporte público coletivo ou quando o vale for insuficiente;

• Jornada de trabalho e controle de ponto. O decreto valida o uso de novas tecnologias para marcar os horários, como por exemplo aplicativos de celular. Além disso, autoriza o registro do ponto apenas em situações excepcionais, como hora extra ou licenças e por último possibilita a pré-definição dos períodos de intervalo.

• Aprendizagem profissional. Inclui jovem aprendiz e cursos técnicos e estagiários na categoria de aprendizagem profissional, antes já era permitido, agora passa a ser regulamentado.

• Registro profissional e sindical. O decreto torna digitais tanto a carteira de trabalho que está disponível para qualquer pessoa com CPF, quanto o livro de inspeção do trabalho e a certidão sindical.

Durante a pandemia, o governo se viu na obrigação de aprovar uma série de medidas emergenciais para adaptar a legislação trabalhista à nova realidade de trabalho remoto. O controle de ponto eletrônico, inclusive, surgiu como reflexo da intensificação no uso de novas tecnologias a partir do home office amplamente implementado após a pandemia.

Com a evolução da pandemia, o governo tentou transformar algumas dessas medidas temporárias em projetos de lei que seguem em análise até o momento!